Do pau-brasil à lei de mudanças climáticas

Estudo I - legislação ambiental brasileira de 1542 até 2010

Este é o primeiro artigo do blog sobre o estudo da legislação ambiental brasileira. O post visa entender a lógica da elaboração dessas leis desde a 1ª Carta Régia de 1542, limitando a saída de pau-brasil, até a elaboração da Política Nacional de Mudanças Climáticas, que propõe a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, “com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9%  suas emissões projetadas até 2020” (Art 12, da 12.187/29/12/2009). O foco é o Brasil como um todo, com ênfase à cidade do Rio de Janeiro.

O pau-brasil foi o primeiro produto da natureza encontrado na Terra de Santa Cruz (ou ainda Terra dos Papagaios) e o primeiro a ser explorado, antes mesmo da colonização portuguesa no Brasil. Eram retirados por ano 20.000 quintais de pau-brasil, ou seja, cerca de 1.200.000 kg/ano da madeira (Fonte: http://www.geocities.com/Athens/Forum/4720/livro10/l10cap3.htm). 

A área de abrangência dessa árvore estendia-se por quase 3 mil quilômetros das costa brasileira, tipicamente em floresta primária densa da Mata Atlântica (fonte www.rbma.org.br). A devastação intensa foi iniciada pelos portugueses em 1503, com uma proposta oferecida por Fernando de Noronha e aceita pelo Rei D. Miguel, este estava ávido pelo retorno financeiro dos investimentos em navegação para descoberta de novos caminhos para a Índia.

Com sinal verde para explorar sem qualquer critério exigido pelo corte, os portugueses enraizaram no Brasil um modelo de devastação com efeitos nos sistemas sócio-econômicos atuais. Entre os anos de 1.503 a 1.542 a exploração do pau-brasil na Mata Atlântica fez com que a riqueza quase desaparecesse do mapa.

Passaram-se 39 anos até que finalmente houvesse uma reação monarca. O rei envia a 1ª Carta Régia de 1542, a primeira da história do Brasil que tentou limitar a saída de um recurso natural do território brasileiro, pois o descontrole causava danos à Fazenda Real e ao comércio, havendo queixas dos donatários das capitanias com base em descaminhos e contrabando do chamado ”brasil”.

Esta foi a primeira atividade econômica brasileira e surgiu baseada na exploração de recurso natural. O ciclo de negócio conhecido como Ciclo do pau-brasil utilizava a seiva, de cor avermelhada, conhecida como brasilfeína, para tingir tecidos e sua madeira, considerada por estudiosos praticamente incorruptível, também era usada pela indústria civil e naval e a partir de 1775 na França projetou-se o primeiro arco de violino com a madeira.

Em 1605, surge a legislação específica para tratar da exploração desta madeira no território brasileiro. O Regimento de 1605 fixava um limite à exploração em 600 toneladas por ano. Este regimento tinha o objetivo apenas de limitar a oferta de madeira na Europa, mantendo assim, preços elevados.

Durante o Império, muitas outras proibições surgiram sem resultado, entre elas a Carta de Lei de outubro de 1827, por isso a expressão “madeira de lei” onde poderes foram delegados aos juízes de paz das províncias na fiscalização das matas e na interdição de corte das madeiras de construção em geral. Outras leis criminais estabelecendo penas ao corte ilegal de madeiras surgiram, porém sem êxito. Mesmo a lei n° 601 de 1850, editada por D. Pedro II proibindo a exploração florestal em terras descobertas, com fiscalização a cargo do município, foi ignorada, pois justificava-se o desmatamento como necessário ao progresso da agricultura.

Desde o início de sua exploração, restou - após 500 anos da chegada dos portugueses - menos de 3% de Floresta Atlântica. O término do ciclo econômico, no século 19, foi determinado pela quase inexistência da espécie Caelzapinia echinata na matas e pela descoberta de corante artificial correspondente. A partir de então, houve a substituição do Ciclo do pau-brasil pela vasta monocultura de cana-de açúcar, no Brasil, com o objetivo de efetivar a colonização, já que os grandes engenhos provocavam o povoamento de entorno. Posteriormente, se identificaria o Ciclo do Café.

Os engenhos se concentravam no Nordeste, mas o Rio de Janeiro também teve seus morros ocupados por vastos canaviais. As florestas sempre foram vistas como fonte de lucro e geridas para maximizar esse objetivo.  O gesto dos portugueses de derrubar árvores, assim que chegaram à costa brasileira em 1.500, para instalação do símbolo da fé cristã deflagrou as diversas fases pelas quais vem passando a supressão florestal no Brasil. 


(referência à aula de Aquilles d´Avila Chirol - Zoneamento) 


O mito do "bom selvagem" pode ser desconstruído se considerarmos que a chegada dos portugueses colocaram machados nas mãos dos índios e que qualquer cultura gera transformação na paisagem. Os ameríndios (denominação genérica dos diferentes povos que viviam na América antes da chegada dos europeus no século XVI) tinham a fome como um grave problema. Algumas tribos praticavam a agricultura  de coivara (de queimada) em pequena escala e em pequenas áreas, algo incompatível com a necessidade produtiva atual. Os solos tropicais devido à grande quantidade de chuvas guardam poucos nutrientes. As cinzas das queimadas de fato fertilizam o solo. Mas há esgotamento do solo sendo necessário largar a área até que ela se recuperasse a escala de utilização possibilitava recuperação. A coivara exerce pressão sobre a floresta, pois a queimada não seleciona as espécies endêmicas (que ocorrem em um só local).

Já e m 1862, deu-se o primeiro reflorestamento de que se tem notícia. A pressão das atividades agrícolas sobre os mananciais de água da floresta da Tijuca a partir de 1850 e a estiagem desta época provocaram falta de abastecimento deste recurso no Rio (como já foi postado neste blog). O Príncipe regente D. Pedro II ordenou ao Major Manoel Gomes Archer a reposição florestal, que garantiu que tivéssemos viva a exuberância do Maciço daTijuca, hoje Parque Nacional. 

As técnicas usadas eram francesas e alemãs, mas mesmo assim Archer conseguiu dar a nova floresta a diversidade original mantendo o sistema funcional da mesma e despertando ainda para a necessidade de policiamento,  serviços florestais, ensino e práticas de manejo, além da necessidade de se criar áreas protegidas. Mas não tivemos a capacidade de dar continuidade às possibilidades reveladas por Archer àquela época. A cultura dos senhores rurais e a figura patriarcal dominante na organização social colonial não deixava espaço para novas idéias. Hoje o país teria com certeza mais do que apenas 8% de Mata Atlântica, ainda sob riscos.

O cenário se agravou com a autorização dada pela Princesa Izabel à  primeira companhia privada especializada em corte de madeira, em 1872, com a premissa de que seria possível conter o desmatamento descontrolado. Porém, em 1875,  liberou totalmente de licença prévia a qualquer corte de madeira nas matas particulares.

FIM DO ARTIGO I SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE 1542 A 2010.